Termos de
Uso.

Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do site governe-ai.com e dos materiais nele publicados, pela frente comercial Governe.AI, operada por EON LAB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 40.483.468/0001-07, com sede no endereço Rua Demétrio Ribeiro, 1017, sala 502 — Porto Alegre/RS, doravante denominada "Governe.AI" ou "Controlador".

Ao acessar o site, navegar pelo conteúdo, baixar materiais ou submeter dados por meio do formulário de diagnóstico, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição, deve interromper imediatamente o uso do site.

Natureza do conteúdo e da relação

O conteúdo publicado em governe-ai.com — incluindo páginas, artigos, documentos técnicos, descrições da Metodologia Governe™ e materiais sobre frameworks regulatórios — tem caráter exclusivamente informativo e comercial.

As informações sobre marcos regulatórios (LGPD, EU AI Act, ISO 42001, NIST AI RMF, PL 2.338/2023 e outros) refletem o entendimento técnico da Governe.AI na data de publicação e podem não esgotar todas as nuances aplicáveis ao caso concreto do Usuário. Decisões jurídicas e técnicas exigem análise individualizada.

Uso do formulário de diagnóstico

O formulário disponível no site permite ao Usuário solicitar diagnóstico técnico inicial sobre seu cenário de IA. Ao enviar o formulário, o Usuário declara que:

• Possui idade igual ou superior a 18 anos
• Está atuando em nome próprio ou de pessoa jurídica regularmente constituída, com legitimidade para representá-la nas comunicações iniciais
• As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas
• Possui legitimidade para fornecer o e-mail informado e receber comunicações no endereço indicado
• Compreende que o diagnóstico inicial não substitui análise jurídica, contábil ou técnica específica

A Governe.AI reserva-se o direito de não responder ou descontinuar o atendimento de pedidos com informações falsas, ofensivas, automatizadas ou que aparentem má-fé.

Propriedade intelectual

Todos os elementos do site governe-ai.com — textos, imagens, marcas, logotipos, código-fonte, identidade visual, vídeos, ilustrações e demais conteúdos — são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à Governe.AI ou a terceiros que autorizaram seu uso.

Marcas e metodologia próprias

São marcas, símbolos e ativos próprios da Governe.AI, protegidos por legislação de direitos autorais e propriedade industrial:

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, comercialização ou utilização de qualquer destes ativos sem autorização prévia, expressa e por escrito da Governe.AI. O uso indevido sujeita o infrator às sanções previstas nas Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Conteúdo informativo

É permitida a citação parcial de trechos publicados no site para fins jornalísticos, acadêmicos ou de discussão técnica, desde que: (i) acompanhada de atribuição clara à Governe.AI e link para o material original; (ii) não desvirtue o sentido original do conteúdo; (iii) não ultrapasse a extensão necessária para o fim pretendido.

Limitação de responsabilidade

Embora envidemos esforços razoáveis para manter o conteúdo do site preciso, atualizado e disponível, o Usuário reconhece e concorda que:

• Disponibilidade. O site pode estar temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por motivos alheios ao nosso controle, sem que isso configure descumprimento contratual.
• Atualidade regulatória. O cenário regulatório de IA evolui rapidamente. Apesar de mantermos o conteúdo atualizado, recomendamos verificação direta com fontes oficiais antes de qualquer decisão.
• Decisões do Usuário. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas pelo Usuário com base exclusiva no conteúdo informativo do site, sem contratação formal de serviços ou consulta a profissionais habilitados.
• Links externos. O site pode conter links para terceiros. Não controlamos nem nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites.
• Caso fortuito e força maior. Não nos responsabilizamos por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos não evitáveis pelas medidas usuais de segurança, ou ações de terceiros.

Conduta vedada

É vedado ao Usuário, no acesso ao site governe-ai.com:

• Realizar tentativas de acesso não autorizado, varredura de vulnerabilidades sem autorização ou ataques de qualquer natureza
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para coleta sistemática de conteúdo, salvo autorização expressa
• Reproduzir, distribuir ou utilizar materiais protegidos por propriedade intelectual sem autorização
• Submeter informações falsas, ofensivas, discriminatórias, ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Praticar qualquer ato que vise prejudicar a imagem, operação ou reputação da Governe.AI ou da EON LAB

A violação de qualquer das condutas acima poderá ensejar bloqueio de acesso, comunicação às autoridades competentes e responsabilização cível, criminal e administrativa cabível.

Alterações dos Termos

A Governe.AI pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão nesta mesma URL com indicação da data de vigência. O uso continuado do site após a publicação de nova versão configura aceitação tácita das modificações.

Em caso de alterações materiais que afetem direitos previamente exercidos pelo Usuário, comunicaremos por e-mail aos contatos cadastrados, quando aplicável.

Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei e os direitos do consumidor previstos na Lei nº 8.078/1990, quando aplicáveis.

Disposições finais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará renúncia, novação ou modificação dos Termos.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o entendimento integral entre o Usuário e a Governe.AI quanto ao uso do site, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para guilherme@eonlab.com.br.